A coleta de perfil genético de materiais descartados e a nova legislação penal: Uma análise dos limites do devido processo legal e da autoincriminação na fase de custódia

2026-01-06T23:29:13-03:00

O presente artigo analisa a constitucionalidade e os limites ético-jurídicos da coleta de material genético (DNA) a partir de objetos descartados pelo investigado, à luz do princípio do devido processo legal e da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere). O estudo perpassa a evolução legislativa brasileira, desde a Lei nº 12.654/2012, passando pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), até culminar na recente Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025. Esta última legislação alterou dispositivos do Código de Processo Penal referentes à audiência de custódia, estabelecendo novos filtros de legalidade para a extração de DNA. Discute-se a tensão entre a eficiência persecutória e a proteção da intimidade genética, examinando como a nova lei visa coibir a obtenção sorrateira de material biológico (a chamada "armadilha do copo d'água") sem controle jurisdicional prévio. Conclui-se que a Lei 15.272/2025 representa um avanço garantista necessário, impondo o controle judicial imediato sobre o corpo do custodiado e seus dados sensíveis.

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A coleta de perfil genético de materiais descartados e a nova legislação penal: Uma análise dos limites do devido processo legal e da autoincriminação na fase de custódia